Maioria Decide que Presentes Recebidos por Ex-Presidentes Podem Ser Avaliados até Criação de Lei Específica
A decisão foi tomada por maioria e pode ser aplicada a outros presentes recebidos por ex-presidentes até que haja uma lei específica sobre o tema
Os representantes legais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) solicitaram, nesta segunda-feira (12), o encerramento do inquérito relacionado a um alegado esquema de comercialização de presentes durante seu mandato. Na solicitação, a defesa de Bolsonaro menciona uma decisão recente do TCU (Tribunal de Contas da União). Esta decisão estabeleceu que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não é obrigado a devolver um relógio Cartier de ouro, estimado em R$ 60 mil, que recebeu como presente em 2005 na França durante seu primeiro mandato na Presidência. A solicitação foi apresentada em um processo em curso no STF e foi enviada à PGR (Procuradoria-Geral da República).
A maioria decidiu que esta decisão pode ser estendida a outros presentes recebidos por ex-presidentes, como Jair Bolsonaro, até que seja criada uma lei específica para o assunto. O caso foi julgado pelo TCU após o deputado federal Sanderson (PL-RS) solicitar que Lula retornasse o relógio para o acervo público da Presidência. O tribunal estabeleceu uma norma em 2016, definindo que todos os documentos e presentes recebidos pelos presidentes da República desde 2002, com a exceção de itens de natureza extremamente pessoal ou de uso pessoal, devem ser integrados ao patrimônio da União.
“A decisão administrativa que reconhece a licitude do comportamento — se isenta de vícios e cercada das formalidades legais — interfere diretamente na seara criminal, porque afasta a necessidade deste último controle, pelo princípio da subsidiariedade”, diz a defesa.
Acesso
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou à Secretaria Judiciária do Tribunal que informe à defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre todos os procedimentos e medidas no processo sobre a tentativa de entrada ilegal no Brasil de joias doadas pela Arábia Saudita. Para o ministro, a decisão é necessária para assegurar o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
No mês de julho, o relatório de indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e seus auxiliares por supostas vendas ilegais de joias, que foram presentes de autoridades internacionais, foi entregue ao STF pela Polícia Federal.
