Decisão de Moraes sobre Coaf é criticada e vista como risco de impunidade

Procurador afirma que restrições podem enfraquecer combate a crimes financeiros no país

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, de limitar a produção e o compartilhamento de relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras provocou reação no meio jurídico.

O procurador Roberto Livianu, integrante do Ministério Público de São Paulo e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, avaliou que a medida pode prejudicar o enfrentamento de crimes, especialmente os de colarinho branco.

Crítica aponta risco de enfraquecimento das investigações

Na avaliação de Livianu, já existem instrumentos legais suficientes para coibir abusos no uso de dados sensíveis. Por isso, ele considera desnecessária a criação de novas restrições ao uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs).

“– Nós vivemos um tempo de impunidade do crime do colarinho branco. Não me parece plausível esse tipo de restrição ao uso dos RIFs. O relatório é um instrumento de alta relevância na investigação. É necessário permitir o uso do RIF de maneira plena, potente. Qualquer tipo de restrição ao uso de instrumentos de prova contribui para a impunidade –”, afirmou o procurador em entrevista ao O Estado de S. Paulo.

Novas exigências impostas pelo STF

Pela decisão de Moraes, o Coaf passa a ter limites mais rígidos para elaborar e compartilhar relatórios. Entre os critérios estabelecidos estão:

• Existência de investigação criminal formalmente aberta ou processo administrativo/judicial sancionador
• Indicação expressa de que o alvo já é investigado
• Relação direta entre o relatório e o objeto da apuração
• Proibição de práticas conhecidas como fishing expedition (busca indiscriminada por provas)

Segundo o ministro, a atuação do Coaf não permite acesso irrestrito a dados bancários nem a produção de relatórios genéricos ou sob demanda sem base concreta.

Debate envolve equilíbrio entre controle e investigação

Apesar das justificativas apresentadas pelo magistrado, Livianu argumenta que eventuais abusos já podem ser punidos pelos mecanismos de controle existentes, como corregedorias e órgãos fiscalizadores.

“– Se alguém faz uso abusivo de algum relatório, de alguma informação, no exercício da atividade investigativa, responderá nos termos da lei, pela corregedoria, pelos órgãos de controle. Se de um lado há esses fundamentos que o ministro coloca, por outro lado não se pode desconsiderar que nós temos o princípio da publicidade, que é um princípio constitucional que precisa ser sempre colocado num plano muito relevante –”, acrescentou.

Impacto pode ir além do caso específico

A discussão sobre os limites de atuação do Coaf levanta um debate mais amplo sobre o equilíbrio entre proteção de dados, garantias individuais e eficiência das investigações.

Para críticos da decisão, como Livianu, o risco está em dificultar o uso de ferramentas consideradas essenciais para rastrear movimentações financeiras suspeitas. Já para defensores de maior controle, as restrições podem evitar abusos e garantir maior segurança jurídica.