Parecer do ministério cita prescrição e novas normas para enfraquecer apurações sobre R$ 39,8 milhões em recursos públicos
Um parecer interno do Ministério da Cultura, elaborado em novembro, reconheceu que expirou o prazo legal para a análise de prestações de contas de uma empresa investigada por suspeitas de fraudes na aplicação de recursos da Lei Rouanet. O documento foi anexado a um processo judicial e utiliza como base novos critérios de fiscalização criados durante a gestão da ministra Margareth Menezes, normas que já foram alvo de críticas do Tribunal de Contas da União (TCU).
A empresa beneficiada é a Parnaxx, sediada no Paraná, que recebeu R$ 39,8 milhões em recursos federais por meio de 16 projetos culturais ainda sob análise, liberados entre 2011 e 2024. Ao todo, a produtora já captou cerca de R$ 66 milhões em verbas incentivadas, distribuídas em ao menos 37 projetos.
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Normas novas, controles mais frouxos
Como revelou o O Estado de S. Paulo, duas instruções normativas editadas em 2024 e 2025 pelo Ministério da Cultura passaram a reger a prestação de contas de projetos culturais. Auditoria do TCU concluiu que essas normas afrouxaram o controle sobre os gastos e reduziram significativamente a possibilidade de punição em casos de irregularidades.
A Parnaxx usou essas mesmas regras para pedir à Justiça o reconhecimento da prescrição de dez projetos, argumentando que o ministério perdeu o prazo para analisá-los e que a manutenção dos processos gera “insegurança jurídica”.
Investigação federal e relatórios divergentes
O uso dos recursos pela empresa é alvo de investigações federais por suspeitas de desvios e fraudes. Um inquérito da Polícia Federal teria apontado a “inexistência de elementos de desvio intencional de recursos”, argumento usado pelo ministério para afastar a imprescritibilidade dos processos.
No entanto, o Ministério Público Federal (MPF) insiste na continuidade das apurações, e um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), obtido pela reportagem, lista diversas irregularidades graves em projetos que a empresa tenta ver arquivados.
Irregularidades apontadas pela CGU
A auditoria preliminar da CGU foi o ponto de partida para a abertura das investigações policiais e trouxe uma série de achados, entre eles:
- Notas fiscais inválidas: cerca de R$ 981 mil em documentos sem validade legal;
- Duplicidade de despesas: uso da mesma nota fiscal para justificar gastos em projetos distintos;
- Serviços não prestados: fornecedores que admitiram por escrito não terem realizado os serviços cobrados;
- Autopagamento: cheques em que a Parnaxx aparecia como emissora e destinatária;
- Falhas em acessibilidade e contrapartidas: distribuição de ingressos gratuitos abaixo do exigido e concessão de descontos indevidos;
- Contorno de vedações legais: indícios de uso de empresas do mesmo grupo econômico para driblar proibições.
A CGU recomendou ao Ministério da Cultura rejeitar integralmente despesas irregulares e até inabilitar responsáveis pela empresa.
Parecer do ministério dá razão parcial à empresa
Mesmo diante desses apontamentos, a Subsecretaria de Gestão de Prestação e Tomadas de Contas (SGPTC), do Ministério da Cultura, elaborou uma nota técnica em 19 de novembro para orientar a defesa da União no processo judicial. O documento reconhece que há processos paralisados há mais de uma década e afirma que manter casos abertos por tanto tempo fere o princípio da eficiência administrativa.
Segundo o parecer, insistir na análise de processos possivelmente prescritos representaria um esforço inútil do Estado e geraria “desconforto institucional e insegurança técnico-jurídica”. O texto também ressalta que, como a Polícia Federal não apontou dolo, não haveria fundamento para tornar os processos imprescritíveis.
“A perpetuação de um passivo administrativo à espera de um desfecho penal incerto afrontaria a eficiência e configuraria omissão estatal”, diz o documento, que defende o reconhecimento imediato da prescrição.
Dolo vira requisito e trava punições
Outro ponto central envolve a exigência de comprovação de dolo, introduzida pelas novas normas do ministério. Antes, bastava demonstrar culpa, como negligência ou erro grave, para aplicação de sanções. O TCU criticou duramente essa mudança, por contrariar sua jurisprudência e tornar a responsabilização praticamente inviável.
Para o tribunal, a exigência de intenção deliberada de fraude ignora situações de erro grosseiro e compromete a reparação de danos ao erário. Ainda assim, a ausência de dolo foi usada no parecer do ministério como argumento adicional para arquivar os processos da Parnaxx.
Liminar negada e processo segue
O parecer não foi totalmente conclusivo porque admite que eventuais medidas adotadas pela CGU ou pelo TCU podem ter interrompido os prazos prescricionais. A ação tramita na 6ª Vara Federal de Curitiba, onde a juíza Alessandra Anginski negou o pedido de liminar da empresa no último dia 9.
Defesa fala em insegurança jurídica
Em nota ao Estadão, o advogado da Parnaxx, Fernando Muniz, afirmou que não é razoável manter prestações de contas pendentes por tantos anos.
“O administrado não pode ficar à mercê da incerteza e da insegurança quanto ao cumprimento de suas obrigações”, disse. Segundo ele, a empresa segue atuando no setor cultural e está disposta a prestar todos os esclarecimentos necessários.
O Ministério da Cultura não se manifestou sobre o caso.
