CCJ da Câmara aprova versão final de PL que limita decisões do STF

Texto impede STF de julgar casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Nesta terça-feira (29), a redação final de um projeto de lei que impõe restrições ao Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar casos de “ação direta de inconstitucionalidade por omissão” (ADO) foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Se o projeto for aprovado, o STF será impedido de realizar qualquer julgamento desse tipo se o assunto já tiver sido discutido em qualquer nível do Congresso Nacional por um período de cinco anos.

O relator, Gilson Marques (Novo-SC), fez o último ajuste no texto, que já havia sido aprovado na CCJ em agosto. A proposta é terminativa, portanto, segue diretamente para o Senado Federal antes de ser levada a plenário. A matéria foi proposta pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ).

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADOs) podem ser encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso exista uma omissão por parte de qualquer um dos Três Poderes. Foi, de fato, por meio de um julgamento de uma ADO que a homofobia e a transfobia foram equiparadas ao crime de racismo em 2019. Segundo o texto aprovado, se um determinado tema já foi discutido no Congresso nos últimos cinco anos, então o Supremo não pode apreciar um processo que alegue omissão do Legislativo sobre esse mesmo tema.

Marques criticou esse julgamento, afirmando que foi um “excesso” do STF.

“Ao criminalizar condutas através de ADO, o STF assumiu papel legislativo, criando um novo tipo penal sem a devida deliberação pelo Congresso Nacional. Essa prática, se intensificada, pode fragilizar o sistema de freios e contrapesos e comprometer a democracia”, disse.

“A criminalização por omissão gera insegurança jurídica.”

No início deste mês de outubro, duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei contra o STF foram pautados e aprovados pelo colegiado, sob a presidência de Caroline de Toni (PL-SC) da CCJ.

Essas ações restringem as resoluções monocráticas (efetuadas individualmente) pelos ministros, concedem ao Congresso a chance de anular decisões do STF e ampliam as opções de impeachment dos juízes.