Comissão de Constituição e Justiça Avaliará Projetos Sobre Uso de Poderes Individuais por Membros da Corte
Nesta quarta-feira, 9, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras instâncias superiores foi autorizada para encaminhamento pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O conteúdo, que se concentrava apenas na aceitabilidade da proposta sem discutir o conteúdo em si, obteve 39 votos a favor e 18 contra. Ainda hoje, a CCJ deve avaliar outros três projetos relacionados às decisões monocráticas do Supremo Tribunal.
É necessário colocar um freio nesses crápulas do STF!