Inquéritos das fake news e das milícias digitais são citados por legislador
A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, na segunda-feira 21, uma moção de protesto contra o ministro Alexandre de Moras, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento atribui ao magistrado “arbítrios, “desmandos” e “atos contrários” ao Estado de Direito.
“Com seus atos, Alexandre de Moraes feriu o caráter republicano de nossa nação”, argumentou o vereador Rodrigo Marcial (Novo), autor da moção. “Ao concentrar poderes monárquicos e tomar decisões monocráticas que fizeram valer em território pátrio a máxima romana de que aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei.”
Ao todo, o texto obteve o apoio de 17 vereadores. Além disso, cinco legisladores foram contrários à proposta e houve uma abstenção. Segundo Marcial, as ofensas de Moraes às instituições brasileiras foram “tão severas” que ocasionam insegurança jurídica, desconfiança popular no processo eleitoral brasileiro e instabilidade na sociedade civil.
Entre tantas decisões do magistrado, o documento cita como exemplo o inquérito das fake news, aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli, em 2019, e que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. A investigação apura supostas notícias falsas, denúncias caluniosas e ameaças contra os juízes da Corte Suprema e seus familiares.
O vereador destacou que a investigação é sobre “fatos indeterminados”, sendo “amplamente viciado”. O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), por exemplo, foi condenado a oito anos e nove meses de prisão neste inquérito.
Além disso, Marcial cita o inquérito das milícias digitais, que mira uma suposta rede organizada na internet que fomenta os “ataques antidemocráticos”. Foi nessa investigação que Moraes quebrou o sigilo bancário e bloqueou as contas de oito empresários apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL).
“O tribunal responsável por supervisionar o regular transcorrer do mais efervescente e simbólico período de liberdade política e de pacífica promoção de ideias conflitantes de nossa nação promoveu a censura prévia irrestrita, sem contraditório, a despeito das garantias constitucionais”, escreveu Marcial.
Agora, a moção vai ser enviada para Alexandre de Moraes, a fim de que ele tome conhecimento do ocorrido. As informações são da Revista Oeste.
Os atos inconstitucionais e ilegais desse travesti de ministro, que sequer é um Juiz, e não passa de advogado de facções criminosas como o PCC, são tão profusos, que poderiam-lhe ocasionar em acúmulo para pena perpétua.
Mas por outro lado, os perpetrados durante todo o Processo Eleitoral constituem tão grave crime de Lesa Pátria, que aí nesse caso, a Pena deverá ser decorrente de Alta Traição à Pátria.
Pela natureza gravíssima do crime, teria que ser julgado pelo STM – Superior Tribunal Militar, e ao que se tem notícia, a Pena exemplar teria que ser a Capital.
O Brasil espera que isso sirva de exemplo para os demais criminosos do Colegiado, que se tornaram cúmplices, por não terem se manifestado contrários às arbitrariedades, portanto corroborando as decisões criminosas do marginal, aquele que age às margens das Leis.