Convocação de Audiência Reúne Representantes de Órgãos Ambientais, do INSS e do Governo de Mato Grosso
André Mendonça, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), programou uma sessão de conciliação para a próxima quinta-feira (25) às 14h, para discutir a interdição da pesca comercial em Mato Grosso por um período de cinco anos. A medida foi decidida no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7471, apresentada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).
O MDB está questionando as alterações feitas na Política da Pesca de Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) pela Lei estadual 12.197/2023, que impõe uma proibição de cinco anos à pesca profissional no estado, iniciada em 1° de janeiro deste ano. O partido argumenta que essa nova lei contradiz a legislação federal sobre o mesmo tema, ameaçando a manutenção do modo de vida tradicional e colocando em perigo a sobrevivência das comunidades de pescadores no estado.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 7514, iniciada pelo Partido Social Democrático (PSD), também trata da norma estadual e está sendo processada em paralelo com a ADI 7471.
Foram chamados para a reunião representantes de várias entidades, incluindo a Advocacia-Geral da União (AGU), os Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, da Pesca e Aquicultura, além dos institutos como o Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Nacional do Seguro Social (INSS). A convocação se estendeu também aos representantes do Governo Estadual de Mato Grosso, com a presença das secretarias estaduais relevantes, e da Assembleia Legislativa da região. Além disso, os partidos que propuseram as ações podem ter a oportunidade de participar.
O ministro enfatizou que a solução do caso requer a consideração de princípios constitucionais, avaliação de informações técnicas e aspectos interinstitucionais e federativos. Ele acredita que esses aspectos podem ser melhor analisados pelos especialistas das agências envolvidas, devido ao caráter do conflito sobre a política de pesca no estado, que engloba a obrigação de proteger o meio ambiente e a necessidade de salvaguardar comunidades tradicionais e a população local impactada pela ação.
