Entidades que representam Meta, Google, TikTok e X alertam para insegurança jurídica e riscos à liberdade de expressão
Três associações que reúnem as maiores empresas de tecnologia do mundo se posicionaram publicamente nesta segunda-feira (25) contra os decretos editados pelo governo federal para regulamentar o Marco Civil da Internet. A carta aberta, divulgada em conjunto, questiona tanto a forma quanto o mérito das novas regras impostas pelo Executivo.
Quem assina o documento e quem representam
A nota é assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital do Brasil. Juntas, essas organizações representam big techs como a Meta, o Google, o TikTok e o X. A Gazeta do Povo entrou em contato com elas para eventuais comentários adicionais e aguarda retorno.
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Origem dos decretos e a controvérsia jurídica
Na última quarta-feira, Lula assinou os decretos que regulamentam a decisão do STF sobre a responsabilidade das plataformas digitais pela publicação de conteúdos de terceiros. O Marco Civil prevê punições que incluem multas de até 10% do faturamento das empresas. As entidades, porém, destacam que as decisões do Supremo utilizadas como base para os decretos “ainda não transitaram em julgado” e podem ser alvo de recurso.
Caminho considerado “pouco usual”
O documento classifica a estratégia adotada pelo governo como “pouco usual”. Na visão das associações, a tradição institucional brasileira reserva ao Congresso Nacional o papel de fixar regras gerais sobre temas dessa natureza, cabendo ao Executivo apenas detalhar a forma de cumprimento.
Ao avançar sobre assuntos ainda em discussão tanto no Legislativo quanto no Judiciário, os decretos ampliariam “a insegurança jurídica” e enfraqueceriam a “previsibilidade regulatória do setor”, segundo o texto.
Riscos práticos apontados pelas entidades
As organizações elencaram consequências concretas que consideram graves. Entre os riscos citados estão:
- A “retirada excessiva de conteúdos da rede”;
- O “encarecimento dos processos de conformidade (compliance)”;
- A “vulnerabilidade de pequenos provedores”;
- A “aplicação uniforme de obrigações a empresas com portes, estruturas e modelos de negócios profundamente distintos”.
Liberdade de expressão e debate com a sociedade
As entidades ressaltaram que os temas regulados pelos decretos possuem alta sensibilidade. Liberdade de expressão, atividade econômica, comércio eletrônico e responsabilidade das plataformas são áreas que, de acordo com o documento, demandam um debate robusto e amplo com a sociedade para que os impactos sejam devidamente mapeados.
Íntegra da carta aberta
Datada de São Paulo, 25 de maio de 2026, a carta traz o posicionamento completo das três entidades. No texto, elas manifestam preocupação com o fato de os decretos converterem “em obrigações concretas trechos de uma decisão judicial proferida sem unanimidade e ainda sujeita a recursos”, envolvendo temas centrais como a responsabilidade dos provedores, a moderação de conteúdo e o funcionamento dos serviços digitais no Brasil.
Processo legislativo e dissolução de fronteiras
A carta argumenta que a forma como uma norma é construída “está longe de ser uma formalidade”. É nesse percurso, dizem as entidades, que se avaliam impactos, se escutam perspectivas distintas e se mapeiam riscos práticos. “Quanto mais delicado o tema, mais robusto deve ser esse cuidado e dificilmente há temas mais delicados do que as regras sobre o que pode ou não permanecer disponível na internet”, afirma o documento.
Segundo o texto, a dissolução da fronteira entre o papel do Congresso e o do Executivo faz com que “empresas e cidadãos passem a não ter clareza sobre a origem das obrigações, sobre quais delas vigoram, a partir de quando e de que maneira devem ser observadas”.
Expectativa quanto ao STF
As entidades signatárias manifestaram confiança de que o exame dos recursos pelo STF abra espaço para aprimoramento da decisão, conferindo “maior clareza a seus fundamentos, à sua extensão e aos seus efeitos práticos”. Segundo elas, não se pode desconsiderar que a própria decisão judicial venha a ser “esclarecida, ajustada ou aperfeiçoada”, especialmente enquanto pendentes os recursos.
Compromisso renovado
Ao final, ALAI, camara-e.net e Conselho Digital do Brasil renovaram o compromisso de colaborar, “no plano técnico e institucional, com o aperfeiçoamento dos processos e dos produtos de políticas públicas direcionadas ao ecossistema digital”, sempre em favor de “regras nítidas, proporcionais e exequíveis, aptas a salvaguardar direitos fundamentais, a preservar a segurança jurídica e a impulsionar o desenvolvimento sustentável da economia digital brasileira”.
