Ao STF, PGR diz que Bolsonaro sem máscara não é crime
Vice-procuradora defendeu arquivamento de ações que pediam investigações contra o presidente
Em posicionamento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) voltou a defender o arquivamento de uma investigação contra o presidente Jair Bolsonaro por “falta de máscara” e “aglomeração”. O parecer foi assinado pela subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, e enviado à ministra Rosa Weber.
Weber é relatora de pedido de investigação contra Bolsonaro e cobrou novo posicionamento da PGR por considerar que a primeira manifestação continha “dubiedades”, além de ter causado “perplexidade”.
No primeiro posicionamento enviado ao Supremo, a PGR apontou que Bolsonaro não cometeu crime e ressaltou que, “embora seja recomendável e prudente que se exija da população o uso de máscara de proteção facial, não há como considerar criminosa a conduta de quem descumpre o preceito”.
A ação foi apresentada à Corte pelo Partido dos Trabalhadores (PT) após Bolsonaro participar de uma “motociata” no Rio de Janeiro.
Neste segundo posicionamento, Lindôra Araújo ressaltou que o “que está expresso na manifestação jurídica deste órgão ministerial é tão somente a conclusão de que a conduta de não usar máscara configura infração administrativa, e não criminal, em razão do caráter subsidiário do Direito Penal”.
Além disso, a PGR apontou que, “nessa linha de raciocínio, o titular privativo da ação penal pública entende que a imposição de multa administrativa se revela proporcional para punir as transgressões noticiadas e detém efeito pedagógico apto a coibir novas práticas ilícitas. Por oportuno, há reportagens na imprensa noticiam que as multas aplicadas ao noticiado por não usar máscara de proteção facial podem chegar a 3 milhões de reais”.
