Ministro do STF afirma que investigados não são obrigados a depor e garante direito ao silêncio
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça decidiu nesta quinta-feira (26) que os irmãos do ministro Dias Toffoli não são obrigados a comparecer à CPI do Crime Organizado, instalada no Senado.
A medida beneficia José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, que recorreram ao STF sob o argumento de que haviam sido convocados na condição de investigados.
Direito à não autoincriminação
Na decisão, Mendonça destacou que a jurisprudência do Supremo assegura ao investigado o direito à não autoincriminação, princípio conhecido pela expressão latina nemo tenetur se detegere.
Segundo o ministro, essa garantia inclui a possibilidade de optar por comparecer ou não ao ato, sem que haja punição em caso de ausência.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao ato”, afirmou Mendonça em trecho da decisão.
O ministro ressaltou que, por terem sido convocados como investigados, os irmãos de Toffoli não podem ser obrigados a prestar depoimento.
Garantias asseguradas em caso de presença
Caso decidam comparecer à comissão, José Eugênio e José Carlos terão garantidos direitos constitucionais, entre eles:
- direito de permanecer em silêncio;
- dispensa do compromisso de dizer a verdade;
- proteção contra qualquer constrangimento físico ou moral.
A convocação dos dois havia sido aprovada pela CPI na quarta-feira (25).
Outras deliberações da CPI
Além das convocações, a comissão também aprovou a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático do Banco Master, da empresa Maridt Participações e da Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários.
O colegiado determinou ainda a oitiva de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, e de outros diretores vinculados à instituição financeira.
Também foram aprovados convites para que os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes prestem esclarecimentos, assim como a advogada Viviane Barci, esposa de Moraes.
